Termos de Uso

1. Natureza do Serviço e Intermediação Tecnológica (ADR-010)

O VeNoZap é uma plataforma de software de inteligência artificial voltada à geração de classificados digitais e geração de contatos comerciais (link-in-bio). Auxiliamos comerciantes e anunciantes a estruturarem catálogos na web a partir de conversas no WhatsApp.

A plataforma não atua como intermediadora financeira, não retém custódia de fundos, não processa split de pagamentos, não calcula frete e não participa das negociações entre vendedor e comprador. Todas as transações financeiras, entregas e obrigações fiscais são pactuadas de forma direta e exclusiva entre as partes no canal privado do WhatsApp.

2. Cadastro, Veracidade e Baixa Obrigatória de Anúncios

O anunciante é o único e integral responsável pelas informações prestadas, imagens publicadas e cumprimento das ofertas, comprometendo-se expressamente a:

• Fornecer dados cadastrais legítimos e responder pela autenticidade e procedência dos itens ofertados;
• Não anunciar produtos vedados pela legislação brasileira, armas, entorpecentes, medicamentos sob prescrição médica ou réplicas não autorizadas;
• Baixa Manual Imediata: Marcar o anúncio como vendido imediatamente após a concretização da venda (via comando no WhatsApp ou no painel do anunciante), prevenindo frustração e publicidade desatualizada.

3. Isenção de Responsabilidade por Entregas e Produtos

Nos termos do Artigo 19 do Marco Civil da Internet e das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a plataforma não se responsabiliza por:

• Defeitos, qualidade, vícios aparentes ou ocultos das mercadorias físicas anunciadas por terceiros;
• Inadimplemento, atraso em fretes externos, extravios ou prejuízos decorrentes de pagamentos diretos realizados a anunciantes;
• Eventual direito de arrependimento (Art. 49 do CDC), que deve ser exercido diretamente perante o vendedor responsável.

4. Canal de Denúncias e Suspensão Preventiva Automática

Para preservar a idoneidade do ecossistema e combater ilícitos no comércio digital:

• Qualquer cidadão pode registrar denúncia fundamentada de fraude ou produto proibido diretamente na vitrine pública;
• Gatilho de Suspensão Preventiva: Anúncios que acumularem 3 (três) ou mais denúncias oriundas de endereços IP distintos serão temporariamente suspensos de forma automática para triagem e auditoria do time de compliance;
• A plataforma reserva-se o direito de banir permanentemente contas reincidentes em infrações legais e encaminhar registros às autoridades competentes.

5. Guarda Legal de Registros (Marco Civil da Internet)

Em estrita obediência ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, o VeNoZap mantém sob sigilo e segurança os registros de aplicação (endereço IP, porta lógica, data e hora) associados a postagens, conexões e denúncias pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, fornecendo-os apenas mediante requisição judicial expressa.

6. Canal de Atendimento e Helpdesk Humano

Para suporte operacional, dúvidas sobre as regras de uso ou contato institucional, utilize nosso canal oficial de atendimento humano via WhatsApp ou pelo e-mail: [email protected].